Conforme publicação no Diário oficial da União de ontem, o Confaz- Conselho Nacional de Política Fazendária, reunido em Cuiabá, no último dia 30/03/2012, e transmitido ontem na A Voz do Brasil, concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual , mental e autista.
Antes esse benefício era oferecido apenas para o condutor deficiente físico, agora foi estendido diretamente por intermédio de seu representante legal.
Antes esse benefício era oferecido apenas para o condutor deficiente físico, agora foi estendido diretamente por intermédio de seu representante legal.
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