TCE determina que Secretaria Estadual de Educação anule um contrato de R$ 40 milhões com empresa

Sessão da Primeira Câmara do TCE

A Primeira Câmara do TCE aprovou nesta quinta-feira (28) o voto-vista da conselheira Teresa Duere ao processo nº 1202438-7, que teve como relator o conselheiro João Campos, determinando à Secretaria Estadual de Educação (SEE) que promova a anulação do contrato 047/2012, firmado com a empresa Ideia Digital, e à Controladoria Geral do Estado que instaure uma Tomada de Contas Especial para apurar danos causados ao erário.

O relator julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na SEE para analisar três contratos celebrados com a empresa Ideia Digital Sistemas, Consultoria, Comércio Ltda para a implantação do projeto Gestor Móvel.

A auditoria teve por objetivo verificar a efetividade do projeto e a existência de irregularidades nos procedimentos de contratação. Ela se originou de uma denúncia no programa “Fantástico” da Rede Globo, no dia 25 de março de 2012, envolvendo irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura de João Pessoa (PB) com a empresa Ideia Digital. O contrato decorreu da Ata de Registro de Preços nº 007/2009, à qual a Secretaria de Educação de Pernambuco aderiu na condição de “carona”.

Além deste, outro contrato foi celebrado sem licitação, a partir de “carona”, e um terceiro formalizado em decorrência do Pregão Presencial nº 05/2011. A soma dos três contratos totalizou R$ 77.510.292,85 (setenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).

AJUSTES – Após notificação e recebimento da defesa dos interessados, o conselheiro João Campos acompanhou, quase que totalmente, o relatório dos técnicos, julgando irregular o objeto da Auditoria e aplicando multa aos responsáveis: Anderson Stevens Leônidas Gomes (R$ 67.400,00), Mônica Rejane Santa Cruz Silva (R$ 8.088,00), João Carlos Duarte dos Santos (R$ 13.480,00), Leonardo do Nascimento Barbosa (R$ 6.740,00), Neuma Maria Rego Lemos (R$ 8.088,00), Alexandre José Henrique de Oliveira Luna (R$ 13.480,00) e Luciano Carlos Mendes de Freitas Filho (R$ 6.740,00).

Além disso, determinou ao atual gestor da Secretaria de Educação que promova uma série de ajustes junto à empresa contratada, para dar prosseguimento à execução contratual, e à Coordenadoria de Controle Externo a instauração de uma Auditoria de Acompanhamento a fim de verificar o cumprimento das determinações contidas em seu voto.

VOTO-VISTA – A conselheira Teresa Duere, que havia solicitado vistas ao processo, apresentou o seu voto nesta quinta-feira (28), com algumas modificações em relação ao voto do relator, e teve o seu ponto de vista acompanhado pelo conselheiro Ranilson Ramos. O relator, portanto, foi voto vencido.

Ela disse que a despeito de a Procuradoria Geral do Estado ter emitido dois pareceres negando visto aos contratos decorrentes da “carona”, por entender que o procedimento era irregular, a Secretaria de Educação os executou sem solicitar autorização à Secretaria de Administração.

“Além da ilegalidade atestada pela PGE, e reconhecida pelo Ministério Público de Contas, o voto do relator, em síntese, aponta a absoluta inadequação do negócio”, diz o voto-vista da conselheira, relacionando, em seguida, as falhas encontradas nos contratos. No primeiro (038/2011), aquisição de R$ 900 mil em equipamentos não previstos na relação contratual. No segundo (107/2011), equipamentos adquiridos de fabricante, modelo e características diferentes do que reza o contrato original e, no terceiro, exigências que restringiam o caráter competitivo do certame.

“Há também vários indícios de graves irregularidades na execução das despesas, cujo total ultrapassa os R$ 40 milhões, montante equivalente a 60% do valor contratado”, diz ainda o voto da conselheira, frisando que a despesa possivelmente danosa aos cofres públicos pode chegar a R$ 885.600,00. Por isso, acompanhou os 17 “considerandos” do voto do relator no sentido de julgar irregular o objeto da Auditoria Especial, mas, diferentemente dele, entende que o contrato está repleto de vícios e não pode ter continuidade.

ANULAÇÃO – Ela propôs que o contrato 047/2012 seja anulado e que a Controladoria Geral do Estado instaure uma Tomada de Contas Especial na Secretaria de Educação para levantar os prejuízos causados aos cofres públicos.

Com informações do Blog do Jamildo

É HOJE

PREFEITURA ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSO PRÉ-VESTIBULAR

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Secretaria de Educação, comunica aos estudantes que as pré-inscrições para o Cursinho Pré-Universitário 2016, “Oportunidades Iguais para Todos”, começaram segunda (25) e vão até 05 de fevereiro. A confirmação das matrículas acontecerá de 15 a 19 de fevereiro. 

Os interessados devem procurar a Secretaria de Educação, localizada na Avenida 29 de Dezembro, número 55, centro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, munidos de fotocopias (xérox), carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, histórico escolar ou declaração da escola e duas fotos 3x4. 

O prefeito Edson Vieira (PSDB), falou da oportunidade que o cursinho pré-vestibular oferece aos estudantes. “Essa é uma excelente oportunidade para quem desejar fazer um curso superior, temos uma ótima equipe que vai auxiliar bem os alunos em seus estudos”, desse o prefeito. 

“O intuito da prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe é resgatar pessoas que pararam de estudar e ampliar o conhecimento de alunos do 3º ano, atualizando as suas informações, preparando estudantes para provas do ENEM, vestibulares e concursos públicos”, destacou Aloísio Mariano, Coordenador do Cursinho Pré-universitário. 

O Cursinho Pré-universitário será dividido em dois módulos, para os inscritos no 1º bloco, as aulas vão começar em 29 de fevereiro. Para os que desejarem estudar na 2ª etapa, as aulas vão começar no dia 11 de julho.

ASSESSORIA DA PREFEITURA 

Governo do Estado firma parceria com Grupo Moura

Governador Paulo Câmara assinou, nesta terça (26), termo de cooperação que vai beneficiar a Escola Técnica Edson Mororó Moura, em Belo Jardim.

 O Governo de Pernambuco firmou, nesta terça-feira (26.01), parceria com o Grupo Moura, que atua no desenvolvimento de produtos e tecnologia para o mercado automotivo, para a aquisição dos laboratórios que serão oferecidos na Escola Técnica Estadual Edson Mororó Moura (ETE), em Belo Jardim (Agreste). Durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, o governador Paulo Câmara assinou termo de cooperação técnica com a empresa, que investirá R$ 600 mil na iniciativa, e celebrou a consolidação de mais uma importante ação entre a administração pública e o setor privado. 

“A gente quer investir no conhecimento, na economia criativa, nas novas gerações, no olhar da pesquisa e inovação. Nossos alunos vão ter esse grande privilégio de estudar numa escola técnica e, com a ajuda do Grupo Moura, se desenvolver e ganhar o mundo como muitos dos nossos alunos já têm ganho”, destacou Paulo. A inauguração da unidade de ensino está prevista para março deste ano e beneficiará cerca de mil estudantes.

Para o governador, a realização de cooperações com o setor privado contribui para o desenvolvimento da economia estadual, é a associação do aperfeiçoamento da mão de obra pernambucana com a conquista de avanços na educação. “A ideia é buscarmos nos grandes polos industriais parcerias para melhoria do ensino público. Já temos experiências exitosas na Região Metropolitana - com a Microsoft e a Google. E vamos avançar com todos os empreendimentos que estão chegando a Pernambuco”, sublinhou.

O secretário estadual de Educação, Fred Amâncio, frisou que a cooperação entre o Estado e o Grupo Moura também aponta para a realização de ações que vão além da colaboração técnica.  “Esse não é apenas um convênio que envolve a estruturação dos laboratórios da ETE Edson Mororó Moura. Ele também prevê projetos pedagógicos com o Instituto Conceição Moura e uma parceria muito interessante com o Instituto Tecnologia Edson Mororó”, revelou Amâncio.

Além da oferta de vagas de estágio para os estudantes da ETE, o convênio também permitirá a utilização das instalações dos dois institutos - ambos localizados em Belo Jardim - para que os estudantes possam vivenciar, na prática, os projetos tocados.

Presidente executivo da Acumuladora Moura, Sérgio Moura, ressaltou a “alegria” de celebrar a parceria com o Governo do Estado. “Estamos disponíveis para ajudar nessa questão da educação, que todos nós sabemos ser é fundamental. O Estado tem feito um esforço enorme desde a época do governador Eduardo Campos. Foi feita uma revolução na educação de Pernambuco”, elogiou. O empresário também agradeceu a homenagem ao pai falecido, Edson Mororó Moura, que dá nome a ETE de Belo Jardim.

Também participaram da solenidade o secretário executivo de Educação Profissional, Paulo Fernando Dutra; o presidente do Conselho de Administração da Moura e presidente do Instituto de Tecnologia Edson Mororó, Edson Viana Moura; além da presidente do Instituto Conceição Moura, Mariana Moura Sultanum, e Moacy Melo, diretor de Pessoas e Organização.

FOTOS: Wagner Ramos/SEI

Coordenadoria da Juventude de Santa Cruz do Capibaribe lança edital de inscrição para o Bolsa Universitária 2016.1

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Coordenadoria da Juventude, em conjunto com a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA), lança o edital de inscrição para o “Bolsa Universitária 2016.1”. O processo seletivo irá acontecer entre os dias 25 e 29 de janeiro e corresponde ao repasse mensal de R$15 mil reais a ser rateado entre os universitários santa-cruzenses que viajam diariamente para Caruaru, Belo Jardim e Campina Grande (PB).

O programa visa propiciar ao estudante universitário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a igualdade de oportunidades, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico e agindo preventivamente nas situações de retenção e evasão escolar, decorrentes da insuficiência de condições financeiras. “Contribuir com a formação superior dos universitários de Santa Cruz do Capibaribe é uma das novas missões. Uma vez que anualmente, dezenas de profissionais são inseridos no mercado de trabalho de nossa região” frisou o prefeito Edson Vieira.

A seleção será realizada por meio da análise socioeconômica, conforme documentação apresentada pelo estudante listada no edital, podendo ser realizada visita domiciliar. “Tanto a Coordenadoria da Juventude como a CPA estão trabalhando para que o benefício seja concedido a quem de fato atende os critérios do programa”, ressaltou o coordenador de Juventude do município, Paulinho Coelho. Caso seja comprovada qualquer fraude nas informações, o estudante perderá o direito de concorrer ao benefício, podendo sofrer as devidas sanções previstas na Lei municipal nº 2.164/2013.

Além de documentos pessoais, o edital solicita ainda o Comprovante de Cadastramento no CAD Único, emitido na central de atendimento do Bolsa Família no município. Os estudantes selecionados deverão preencher, assinar e entregar o termo de adesão ao benefício disponível no ato da inscrição. A lista dos contemplados será divulgada em 15 de fevereiro e os universitários que tiverem sua solicitação indeferida terão um prazo de cinco dias subsequentes ao dia da divulgação do resultado, para recorrer da decisão.

Edital Bolsa Universitária acesse: http://migre.me/sJeVi

Taxistas com débitos de outros veículos podem perder isenção do IPVA

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) alertam que taxistas que possuem débitos referentes a outros veículos podem perder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Profissionais nessa situação têm até a data do vencimento da cota única, que acontece no mês de março de acordo com a terminação da placa, para regularizar possíveis pendências e garantir o benefício.

Com a publicação da Lei nº 15.603/2015, vigente a partir de 1º de janeiro de 2016, o benefício da isenção do IPVA para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, com capacidade para até sete passageiros, passou a contemplar apenas um veículo por CPF. Entretanto, para garantir o benefício, é necessário que o taxista não possua pendências de IPVA referentes a outros veículos.

“Temos registrado queixas de taxistas que estão acessando o site do Detran-PE e constatando que foi gerado o IPVA deste ano. Isso está ocorrendo porque o sistema passou a cruzar dados e a identificar automaticamente a existência de débitos vinculados a cada CPF e, nesses casos, a isenção não pode ser concedida”, explica o gerente de IPVA da Sefaz-PE, Erasmo Peixoto.

Peixoto acrescenta que, na maioria dos casos, são débitos referentes a veículos que já foram vendidos pelos taxistas há alguns anos, porém o processo de transferência não foi concretizado na sua totalidade, permanecendo, no sistema do Detran-PE, a propriedade do veículo em nome do reclamante.

Os taxistas que já estão regularizando sua situação de inadimplência ou pretendem fazê-lo devem ficar tranquilos, pois o sistema será atualizado no dia 25 de fevereiro e em até cinco dias úteis após as datas de vencimento da cota única do IPVA no mês de março, para garantir a implantação da respectiva isenção do imposto.Para tirar dúvidas da categoria, o Detran-PE está disponibilizando um servidor para atuar na sede do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco (Sindtaxi). Já a Sefaz-PE providenciou atendimento prioritário a esses profissionais em sua unidade localizada na sede do Detran-PE, no bairro da Iputinga, no Recife. Mais informações pelo TeleSefaz: 0800 285 1244.